O Painel ANPC consolida em um único ambiente os Acordos de Não Persecução Civil (ANPC) celebrados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A ferramenta tem o objetivo de disponibilizar referências que auxiliem o membro na fixação de diretrizes e condições para celebração de ANPCs futuros e apresentar um panorama analítico sobre a dinâmica de celebração desses acordos.